Altera a Lei nº 11.320, de 02 de março de 2022, que autoriza o Município de Lajeado a desmembrar, desafetar, afetar e doar um terreno urbano a Doraci Teresinha Dienstmann e Outros.
Autoriza a celebração de Termo de Cooperação entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lajeado para a execução compartilhada de atividades de tesouraria.