Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar

São atribuições da comissão estudar, analisar e anexar documentos e provas ao Processo para dar transparência e legalidade a matéria, juridicamente, observando o teor e composição.
Assessor:

Data de Início: 07/02/2023

Data de Término: 31/12/2024