Pauta: PL 097 (altera a Lei nº 10.544, de 27 de dezembro de 2017) e CM 031 (altera dispositivos da Lei Municipal N° 5.848, de 20 de dezembro de 1996).
Pauta: PL 097 (altera a Lei nº 10.544, de 27 de dezembro de 2017) e CM 031 (altera dispositivos da Lei Municipal N° 5.848, de 20 de dezembro de 1996).
