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Ramatis

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Ramatis de Oliveira
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Matérias Legislativas

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Projeto Substitutivo 006-01/2025 - Projeto de Lei Substitutivo CM

Renumera o Parágrafo Único e acrescenta o §º 10º ao artigo 10 da Lei nº 10.473, de 28 de setembro de 2017

Situação: Aprovada

Data de criação: 05/03/2025

Plenária: Sessão Plenária 06/03/2025

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: subs_cm_06.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 463,6 kB

Projeto de Lei CM 006 - 01/2025 - Projeto De Lei CM

Acrescenta o inciso 9 ao artigo 10 da Lei nº 10.473, de 28 de setembro de 2017.

Situação: Em tramitação

Data de criação: 31/01/2025

Plenária: Sessão Plenária 04/02/2025

Regime de Tramitação: Normal

Arquivo da Matéria: PROJETO_DE_LEI_CM_0062025.pdf Tipo: .pdf | Tamanho: 2,0 MB

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