Matérias Legislativas

Projeto de Lei - Poder Executivo nº 045-03/2023 - Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.956, de 31 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em pagamento três áreas de terrenos urbanas pela execução das obras do Parque Piraí.

Projeto de Lei - Poder Executivo nº 044-03/2023 - Projeto de Lei

Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso sobre uma fração de terreno urbano à Associação dos Moradores do Bairro Santo Antônio.

Projeto de Lei - Poder Executivo nº 040-03/2023 - Projeto de Lei

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, dois imóveis de PAP Construtora e Incorporadora Ltda. 16/05 vistas 20/06 vistas

Projeto de Lei - Poder Executivo PL nº 038-03/2023 - Projeto de Lei

Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 11.519, de 16 de março de 2023.

Projeto de Lei CM nº 044-03/2023 - Projeto de Lei CM

Altera o artigo 95 da Lei n° 10.052, de 26 de agosto de 2020. (Parecer da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade do projeto)

Projeto de Lei CM nº 043-03/2023 - Projeto de Lei CM

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 8.739/2011, que Dispõe sobre a Estrutura, Organização e funcionamento do Poder Legislativo, Cria o Quadro de Cargos, cargos em Comissão e Comissionamentos, estabelece o Plano de Carreira e Pagamento, e dá outras providências.

Emenda CM nº 043-03/2023 - EMENDA MODIFICATIVA I

Altera dispositivos na Lei Municipal no 8.739/2011, que Dispõe sobre a Estrutura, Organização e funcionamento do Poder Legislativo, Cria o Quadro de Cargos, cargos em Comissão e Comissionamentos, estabelece o Plano de Carreira e Pagamento, e dá outras providências.

Projeto de Lei CM nº 042-03/2023 - Projeto de Lei CM

Altera o § 6° do artigo 6° da Lei n° 10.945, de 18 de dezembro de 2019.

Projeto de Lei CM nº 041-03/2023 - Projeto de Lei CM

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas municipais de Lajeado contarem com serviço de vigilância.

Parecer Comissão Temporária Especial “ACESSIBILIDADE E MOB - RELATÓRIO FINAL

Comissão Temporária Especial de ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE LAJEADO. Resolução n°. 2.785 de 24 de fevereiro de 2022) RELATÓRIO FINAL

Veto Parcial ou Total CM nº 017-03/2023 - veto

INTEGRALMENTE o Projeto de Lei CM nº 017-03/2023, que adiciona o inciso VIII ao art. 1º da Lei Municipal nº 8.428, de 06 de setembro de 2010 (acrescenta QR CODE à placa informativa de obras municipais que remeta à página com informações sobre a obra) no Município de Lajeado.

Parecer Processo 000617-02.00/20-4 - TCE Prestação de Contas do Legislativo 2020

Projeto de Lei CM nº 040-03/2023 - Projeto de Lei CM

Estabelece a obrigatoriedade de realização de triagem precoce de sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para crianças de 0 (zero) a 36 (trinta e seis) meses nascidas em clínicas, maternidades e hospitais públicos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Lajeado.

Projeto de Lei CM nº 039-03/2023 - Projeto de Lei CM

Denomina de “Dauro José Chiarelli” para a rua “23” localizada no Loteamento Parque dos Conventos II e III, situada no Bairro Conventos.

Projeto de Lei - Poder Executivo nº 037-03/2023 - Projeto de Lei

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamenta a Ouvidoria-Geral e cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.

Projeto de Lei - Poder Executivo nº 036-03/2023 - Projeto de Lei

Cria o cargo de Biomédico e altera os Anexos I e II da Lei nº 10.079, de 30 de março de 2016, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Lajeado.

Projeto de Lei - Poder Executivo nº 035-03/2023 - Projeto de Lei

Cria o cargo de Engenheiro Civil com Especialização em Engenharia de Tráfego e altera os Anexos I e II da Lei nº 10.079, de 30 de março de 2016, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Lajeado.

Emenda CM nº 030-03/2023 - EMENDA MODIFICATIVA I

Suprime Artigo 3º do Projeto de Lei CM nº 30/2023.

Projeto de Lei - Poder Executivo nº 033-03/2023 - Projeto de Lei

Altera o Anexo da Lei Municipal nº 11.491, de 04 de janeiro de 2023, que aprovou o Calendário de Eventos do Município de Lajeado para o exercício de 2023.

Projeto de Lei CM nº 038-03/2023 - Projeto de Lei CM

Concede remissão de 75% no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis com servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão.