Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 22/11/2016
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 9.9676 de 04 de dezembro de 2014 que concede Direito Real de Uso à Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Lajeado e Região ATAPEL.
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