Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 08/11/2016

Autoriza o Poder Executivo a inserir art. 3º na Lei 10.165/2016, que passa a isentar a cobrança de ITBI, de Eliana Pagnussatt Franzon e Adriano Franzon, quanto ao imóvel descrito nesta lei.

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