Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 182-04/2016 de 21/09/2016 Autoria Poder Executivo

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 21/09/2016

Exclui o parágrafo único e acrescenta o § 1º, § 2º e § 3º no Art. 4° da Lei nº 6.004/1997, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento– CONDEMAS.