Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 181-04/2016 de 13/09/2016 Autoria Poder Executivo

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 13/09/2016

DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA LOCALIZADA EM PERÍMETRO URBANO E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO MUNICÍPIO DE LAJEADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.