Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/02/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fornecem serviços de acesso à internet compensarem, por meio de abatimento ou de ressarcimento, ao assinante que tiver o serviço interrompido ou receber velocidade abaixo da contratada, e da outras providenc
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