Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 005-04/2016 de 02/02/2016 Autoria PODER EXECUTIVO

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 02/02/2016

Reorganiza o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, conforme Portaria n° 481, de 11 de outubro de 2013, do FNDE.