Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 136-03/2015 de 07/07/2015 Autoria PODER EXECUTIVO

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 07/07/2015

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alterar uso de Área de Recreação Pública do Bairro Conservas para bem dominial e destinar terreno urbano a Área de Recreação Pública do Bairro Santo Antônio.