Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 16/12/2014
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS; o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência da Brigada Militar e dá outras providências.
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