Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 09/12/2014
Dispõe sobre convênios entre o Município e empresas privadas para atendimento ao disposto no artigo 389 da CLT, Portaria nº 3296/86 do Ministério do Trabalho e artigo 7º, XXV da CF.
Arquivo da Matéria
