Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 18/11/2014
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alterar uso de Área de Recreação Pública do Bairro Conservas para bem dominial e destinar terreno urbano a Área de Recreação Pública do Bairro Santo Antônio.
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