Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 26/08/2014
Autoriza o Poder Executivo a transferir o cargo de Coordenador e o Departamento de Trânsito e Serviços Concedidos para a Secretaria de Governo, vincular órgãos à Secretaria, incluir unidade e atividades no PPA e LDO, abrir Crédito Especial e alterar as Leis nº 5.141/1993 e 9.398/2013.
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