Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 123-02/2014 de 13/05/2014

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 13/05/2014

Altera a Lei nº 9.316/2013 que autoriza o Município a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para a construção de ala feminina no Presídio Estadual de Lajeado.