Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 13/05/2014
Altera o art. 93 e inclui o item 1.32.A no art. 221 da Lei nº 5.848/1996 que institui o Código de Edificações de Lajeado.
Arquivo da Matéria
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 13/05/2014
Altera o art. 93 e inclui o item 1.32.A no art. 221 da Lei nº 5.848/1996 que institui o Código de Edificações de Lajeado.
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