Lajeado, 06 de outubro de 2024.
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Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 17/12/2013
Institui o Fundo Municipal de Trânsito FUMTRÂNSITO, acrescenta atribuições ao COMTRAN Lei nº 5.141/1993 e dá outras providências.
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Tipo: .pdf | Tamanho: 28,6 kB
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