Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 03/12/2013
Altera a Lei nº 9.211, de 30 de agosto de 2013, que autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução da pavimentação da Avenida Parque do Imigrante.
Arquivo da Matéria