Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 29/10/2013
Autoriza o Poder Executivo a estender aos servidores públicos municipais com contrato de trabalho regido pela Consolidação da Legislação Trabalhista CLT o benefício previsto no artigo 91 da Lei Federal nº 8.112/1990, mediante condições.
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