Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 199-01/2013 de 03/09/2013

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 03/09/2013

Altera a Lei nº 5.144/1993, que cria incentivos para o setor agropecuário nos serviços de máquinas e caminhões, revoga a Lei Municipal nº 6.159/1998, e dá outras providências.