Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 23/07/2013
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 8.502/2010 que autoriza conceder remissão de créditos decorrentes de Fundo Habitacional e outorgar escritura pública.
Arquivo da Matéria
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 23/07/2013
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 8.502/2010 que autoriza conceder remissão de créditos decorrentes de Fundo Habitacional e outorgar escritura pública.
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