Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 27/08/2013
Disciplina o procedimento legislativo dos Projetos de Leis concedendo auxílios financeiros e dá outras providencias.
Arquivo da Matéria
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 27/08/2013
Disciplina o procedimento legislativo dos Projetos de Leis concedendo auxílios financeiros e dá outras providencias.
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