Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 047-01/2013 de 23/04/2013

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 23/04/2013

Exclui o art. 4º da Lei nº 5.420, de 12 de janeiro de 1995, que autoriza o Poder Executivo a adquirir frações de terras de ORLANDO KLEIN e dá outras providências.