Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 11/03/2013
Fixa o Valor do Padrão Básico Referencial de Remuneração em R$ 455,74 a partir de 01/03/2013, Padrão Básico Referencial de Remuneração em R$ 471,23 a partir de 01/07/2013, altera coeficiente salarial.
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