Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 036-01/2013 de 02/04/2013

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 02/04/2013

Autoriza o Poder Executivo a incorporar o Vale Alimentação criado pela Lei nº 5.869/1997, a instituir um sistema de Auxílio Alimentação no âmbito da Administração direta do Município de Lajeado através do Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT e Revoga as Leis nº 5.869/1997 e 6.899/2002.