Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 033-01/2013 de 26/03/2013

Situação: Retirada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 26/03/2013

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 7.414, de 23 de setembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a transformar de Bem de Uso Comum para Bem de Uso Especial, uma área de terrenos.