Projeto de Lei CM - CM 023-01/2013 de 14/02/2013 Autoria Carlos Eduardo Ranzi

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 14/02/2013

Altera a Lei Municipal Nº 6.290, de 01 de setembro de 1999, acrescentando à esta o artigo segundo, o qual explicita os ditos “serviços essenciais” excetuados no artigo 1º da referida Lei.