Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 14/02/2013
Altera o artigo 21 da Lei Nº 5848/96, Capítulo II, relativo a Conservação e Limpeza dos Logradouros e Proteção As Propriedades.
Arquivo da Matéria
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação:
Data de criação: 14/02/2013
Altera o artigo 21 da Lei Nº 5848/96, Capítulo II, relativo a Conservação e Limpeza dos Logradouros e Proteção As Propriedades.
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