Projeto de Lei - Poder Executivo - Executivo 031-04/2012 de 09/03/2012

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação:

Data de criação: 09/03/2012

Inclui dispositivo na Lei nº 7.676-2006 que autoriza o Poder Executivo a doar terrenos a moradores do Loteamento Residencial Popular Santo Antônio I-Bairro Santo Antônio.