Plenária: Plenária dia 06/06/2017
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 29/05/2017
Fora vetado o art. 5º do Projeto de Lei, restando sancionada a Lei Municipal n° 10.406, de 29 de maio de 2017, com o veto no art. 5º. Desde já, destacamos que a administração municipal está providenciando a abertura de expediente para verificar a legalidade do pagamento dos comissionamentos aos servidores que desempenharam tais atividades. (Poder Executivo)
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