Plenária: Plenária dia 17/10/2017
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 11/08/2017
Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 8.194, de 19 de agosto de 2009, que Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social.
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