Plenária: Plenária dia 06/02/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/01/2018
Altera o artigo 4º da Lei nº 10.542, de 27 de dezembro de 2017.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Plenária dia 06/02/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 26/01/2018
Altera o artigo 4º da Lei nº 10.542, de 27 de dezembro de 2017.
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