Plenária: Plenária dia 17/07/2018
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/05/2018
Inclui artigos na Lei nº 6.114, de 29 julho de 1998.
Autoria
Arquivo da Matéria
Arquivos anexados
Plenária: Plenária dia 17/07/2018
Situação: Aprovada com emenda modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/05/2018
Inclui artigos na Lei nº 6.114, de 29 julho de 1998.
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