Plenária: Plenária dia 07/08/2018
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/05/2018
Concede remissão de 75% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis declarados como área de preservação permanente, áreas de preservação florestal e áreas de compensação florestal.
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