Voto dos Vereadores
Plenária: Plenária dia 13/11/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/09/2018
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional e dá providências.
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