Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/10/2018
Altera o art. 25 da Lei nº 5.840/96, que institui o Código de Posturas.
Autoria
Arquivo da Matéria
Arquivos anexados
Situação: Retirada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/10/2018
Altera o art. 25 da Lei nº 5.840/96, que institui o Código de Posturas.
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