Plenária: Plenária dia 18/12/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/10/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, uma área de terrenos urbana de Pedro Blásio Ruschel e Outros e dá outras providências.
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