Plenária: Plenária dia 18/12/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 11/12/2018
Dispõe sobre a isenção da Taxa de Licença e Localização de Estabelecimentos e de Vistoria para as Entidades de Assistência Social que recebam subvenções do Município.
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