Plenária: Plenária dia 27/12/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 20/12/2018
Inclui subfunção e ação na Lei nº 10.446/17 (PPA) e na Lei nº 10.676/18 (LDO) e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial.
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