Plenária: Plenária dia 27/12/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 26/12/2018
Altera a Lei nº 9.729, de 29 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto de Previdência do Estado – IPE, visando o atendimento médico dos servidores.
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