Plenária: Plenária dia 12/02/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/02/2019
Inclui ação na Lei nº 10.446/17 (PPA) e na Lei nº 10.676/18 (LDO) e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial.
Autoria
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