Plenária: Plenária dia 26/03/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/02/2019
Altera os arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 002, de 23 de março de 2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajeado e dá outras providências.
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