Executivo 032/2019

Voto dos Vereadores

14 A favor

0 Contras

0 Abstenção

Neca A favor

Ranzi A favor

Eder A favor

Ernani A favor

Ildo A favor

Mariela A favor

Marquinhos A favor

Nilson A favor

Paulo A favor

Sérgio A favor

Waldir A favor

Adi A favor

Plenária: Plenária dia 16/04/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 19/03/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Ação 1038 constante nos anexos da Lei nº 10.446, de 28 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lajeado para o quadriênio de 2018-2021 (PPA), e da Lei nº 10.676, de 21 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 (LDO), conforme segue:

“Alteração no PPA e LDO:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – SEOSP

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0011 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana

Ação: 1038 – Infraestrutura Urbana”. (NR)

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

07.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.451.0011.1038 – Infraestrutura Urbana

4.4.90.51 - Obras e instalações R$ 222.857,14

Recurso: 1259

07.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.451.0011.1038 – Infraestrutura Urbana

4.4.90.51 - Obras e instalações R$ 11.142,86

Recurso: 0001

Total ESPECIAL R$ 234.000,00

Art. 3° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 2°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:

- Convênio/Repasse

Recurso 1259 - Calçadas de passeio