Executivo 037/2019

Voto dos Vereadores

12 A favor

0 Contras

0 Abstenção

2 Não registrado

Neca A favor

Ranzi A favor

Eder A favor

Ernani A favor

Ildo A favor

Mariela A favor

Marquinhos A favor

Nilson A favor

Paulo Não registrado

Sérgio A favor

Waldir Não registrado

Waldir A favor

Adi A favor

Plenária: Plenária dia 23/04/2019

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 16/04/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o retorno às atividades, na função de Professor Anos Iniciais – Inglês, da servidora emergencial Cândida Rodrigues Mineiro, por encontrar-se em estado gestacional.

Art. 2º Para fins trabalhistas e previdenciários considera-se a continuidade do contrato de trabalho da servidora emergencial, a contar da data da assinatura do contrato administrativo até o final da gestação, sem prejuízo das licenças cabíveis.

Art. 3º Fica autorizado o pagamento retroativo da remuneração da servidora emergencial, a contar do seu desligamento em 28 de dezembro de 2018.

Art. 4º As verbas rescisórias já recebidas pela servidora serão compensadas quando da rescisão definitiva do contrato de trabalho.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:

10.02 – Secretaria Municipal de Educação

12.361.0013.2039 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (386)

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CAUMO

PREFEITO

Autoria