Plenária: Plenária dia 21/05/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/04/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
18.01 - Secretaria Municipal da Segurança Pública
04.122.0003.2240 - Manutenção da Secretaria de Segurança Pública
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 4.600,00
Recurso: 0001
Total ESPECIAL R$ 4.600,00
Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
- Superávit Financeiro
Recurso 0001 R$ 4.600,00
Total Fonte de Recursos R$ 4.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
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