Plenária: Plenária dia 16/07/2019
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 21/05/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
11.01 - Secretaria Municipal do Trabalho, Habit. e Assist. Social
08.244.0014.2056 - Manutenção da Assistência Social
3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores R$ 6.000,00
Recurso: 0001
Total ESPECIAL R$ 6.000,00
Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
- Superávit Financeiro
Recurso 0001 - Livre R$ 6.000,00
Total Fonte de Recursos R$ 6.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
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