Plenária: Plenária dia 11/06/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/05/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$ 258.500,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil e quinhentos reais), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
14.01 - Secretaria Municipal da Saúde
10.305.0018.2173 - Manutenção SAE
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 258.500,00
Recurso: 4502 – Custeio Vigilância em Saúde
Total ESPECIAL R$ 258.500,00
Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro
- Recurso 4710 R$ 258.500,00
Total Fonte de Recursos R$ 258.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
Autoria
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