Plenária: Plenária dia 30/07/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 09/07/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2019, Lei 10.740/2018, no valor de R$232,61 (duzentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
07.03 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
20.608.0015.2033 - Apoio ao Produtor Rural
4.4.20.93 - Indenizações e restituições R$ 232,61
Recurso: 1238
Total ESPECIAL R$ 232,61
Art. 2° Como cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, servirá de recurso a seguinte dotação orçamentária:
Superávit financeiro R$ 232,61
Recurso: 0001
Total Fonte de Recursos R$ 232,61
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUMO
PREFEITO
Autoria
Arquivo da Matéria